Acórdão

ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DANO AMBIENTAL EM ÁREA INDÍGINA. EXPLOSÃO DE NAVIO PETROLEIRO. NEXO DE CAUSALIDADE. DANOS MORAIS. CONTROVÉRSIA RESOLVIDA, PELO TRIBUNAL DE ORIGEM, À LUZ DAS PROVAS DOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO, NA VIA ESPECIAL. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. I. Agravo interno aviado contra decisão que julgara Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/73. II. No acórdão objeto do Recurso Especial, o Tribunal de origem julgou parcialmente procedente o pedido em ação ajuizada pela FUNDAÇÃO NACIONAL DO ÍNDIO - FUNAI, na qual postula a condenação da agravante em indenizar a comunidade indígena habitante da Ilha da Cotinga/PR, pelos danos decorrentes da explosão do navio Vicuña. III. No caso, o Tribunal de origem, com base nos elementos probatórios dos autos, concluiu que (a) "o conjunto probatório evidencia a relação de causalidade entre as alterações ambientais ventiladas e a explosão do navio petroleiro"; (b) "o Laudo Técnico Vicuña - fls. 140-159, elaborado pelo IBAMA e pelo IAP - Instituto ambiental do Paraná, evidenciou a existência de danos ao meio ambiente. Comprovado o dano ambiental, não há como a empresa autora escusar-se de suas obrigações legais"; (c) "o acidente com o navio Vicuña, afetou os hábitos alimentares da comunidade indígena Guarani-mbya residente na Ilha da Cotinga, uma vez que foi proibida a pesca e a coleta de caranguejos, no período de dezembro a janeiro de 2004. Também a venda de artesanato na cidade de Parananguá ficou prejudicada, uma vez que a proibição de banho de mar devido ao acidente com o navio Vicuña, afastou os turistas do litoral"; e (d) "a equação fática/jurídica imanente à lide e às finalidades precípuas do instituto - sancionatória, pedagógica e inibitória -, há que ser minorada a indenização para R$ 10.000,00 para cada família identificada no local". IV. Nos termos em que a causa fora decidida, infirmar os fundamentos do acórdão recorrido ? no tocante à comprovação do nexo causal e à razoabilidade do valor fixado a título de indenização ? demandaria o reexame de matéria fática, o que é vedado em Recurso Especial, nos termos da Súmula 7/STJ. Nesse sentido: STJ, AgInt no REsp 1.811.696/RS, Rel. Ministra REGINA HELENA COSTA PRIMEIRA TURMA, DJe de 11/12/2019; AgInt nos EDcl no AREsp 1.490.534/SP, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, DJe de 20/03/2020; AgInt no AREsp 1.525.615/RJ, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, DJe de 12/03/2020. V. Agravo interno improvido. (AgInt no REsp n. 1.577.474/PR, relatora Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, julgado em 14/9/2020, DJe de 22/9/2020.)