Acórdão

AGRAVO REGIMENTAL EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PENAL E PROCESSUAL PENAL. LESÃO CORPORAL E AMEAÇA, EM CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. INSURGÊNCIA NÃO CONHECIDA POR INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ E PELA IMPOSSIBILIDADE DE EXAME DE MATÉRIA CONSTITUCIONAL. IMPUGNAÇÃO DEFICIENTE DA DECISÃO DE INADMISSÃO NA ORIGEM. INOBSERVÂNCIA DO COMANDO LEGAL INSERTO NOS ARTS. 932, III, DO CPC/2015 E 253, PARÁGRAFO ÚNICO, I, DO RISTJ. TESES DE NULIDADES. ALEGAÇÃO DA QUEBRA DA CADEIA DE CUSTÓDIA DAS PROVAS TELEMÁTICAS. TRIBUNAL DE ORIGEM QUE AVALIOU A AUSÊNCIA DE ADULTERAÇÃO DOS ÁUDIOS. ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA. INDEFERIMENTO DE DILIGÊNCIAS. MAGISTRADO COMO DESTINATÁRIO FINAL DA PROVA. RELATO DA VÍTIMA, CONFISSÃO PARCIAL DO AGRAVANTE E EXAME DO CORPO DE DELITO CONSIDERADOS SUFICIENTES PARA A FORMAÇÃO DE SEU CONVENCIMENTO. NÃO INSTAURAÇÃO DE INCIDENTE DE INSANIDADE MENTAL. NECESSIDADE DE DÚVIDA RAZOÁVEL. CARÊNCIA DE ELEMENTOS CONCRETOS QUE DEMONSTRASSEM A SUA IMPRESCINDIBILIDADE. INVIABILIDADE DE ALTERAÇÃO DO ENTENDIMENTO. SÚMULA 7/STJ. TESES DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL DEFICIENTE E DE ERRO NA VALORAÇÃO DAS PROVAS. INOCORRÊNCIA. CORTE DE ORIGEM QUE AVALIOU A SUFICIÊNCIA DO CADERNO PROBATÓRIO. PALAVRA DA VÍTIMA CORROBORADA POR OUTROS ELEMENTOS, COMO O LAUDO PERICIAL E DEPOIMENTOS TESTEMUNHAIS. Agravo regimental não conhecido. (AgRg nos EDcl no AREsp n. 2.834.283/DF, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 7/10/2025, DJEN de 29/10/2025.)