Acórdão

AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO. HOMICÍDIO QUALIFICADO. PRISÃO PREVENTIVA. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO. CAUSA COMPLEXA (10 ACUSADOS). INSTRUÇÃO ENCERRADA. SENTENÇA DE PRONÚNCIA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 21 DO STJ. DESIGNADA DATA PARA A SESSÃO DO JÚRI . AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio, a fim de que não se desvirtue a finalidade dessa garantia constitucional, com a exceção de quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício. 2. Eventual constrangimento ilegal por excesso de prazo não resulta de um critério aritmético, mas de uma aferição realizada pelo julgador, à luz dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, levando em conta as peculiaridades do caso concreto, de modo a evitar retardo abusivo e injustificado na prestação jurisdicional. 3. No caso, a complexidade da causa, evidenciada pela pluralidade de réus (cerca de uma dezena de réus), pela necessidade de realização de diversas diligências e pelo manejo de múltiplos recursos defensivos, justifica a maior duração do processo. Some-se a isso o fato de já ter sido proferida sentença de pronúncia em desfavor da paciente, situação que atrai a incidência da Súmula 21 do Superior Tribunal de Justiça. Além disso, o feito já se encontra em fase final, com sessão plenária de julgamento designada para data próxima, após adiamento devidamente motivado por razões alheias à vontade da acusação ou do juízo. Ausência de constrangimento ilegal. Julgados do STJ. 4. Agravo regimental desprovido. (AgRg no HC n. 1.022.377/SP, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 7/10/2025, DJEN de 14/10/2025.)