Acórdão

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AUTOS DE AGRAVO DE INSTRUMENTO, NA ORIGEM - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE DEU PARCIAL PROVIMENTO AO RECLAMO DA PARTE ADVERSA. IRRESIGNAÇÃO DO AGRAVADO. 1. A norma do art. 526 do CPC/73, exigindo da parte recorrente no agravo de instrumento de noticiar ao juízo de primeira instância o aviamento do recurso, não tem fim em si mesma. Até nas hipóteses em que a parte agravante descumpre essa exigência, se a decisão atacada pôde ser reconsiderada e se a parte agravada teve oportunidade de contraminutar a irresignação, não há qualquer prejuízo ao procedimento. 2. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp n. 764.365/PR, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 14/9/2020, DJe de 17/9/2020.)