Acórdão

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NA AÇÃO RESCISÓRIA. ART. 966, V C/C OS §§ 5º E 6º, DO CPC/2015. SUPOSTA VIOLAÇÃO DO ART. 5º, XXXVI, DA CF (COISA JULGADA). 1. A propositura de ação rescisória com fundamento nos §§ 5º e 6º do art. 966 do CPC/2015 exige que o acórdão rescindendo tenha decidido com fundamento em enunciado de súmula ou precedente proferido sob o rito dos repetitivos, o que não se verificou nestes autos. 2. No presente caso, o acórdão rescindendo tão somente afastou a intempestividade do recurso especial diante das circunstâncias verificadas nos autos, o que torna insuficiente e inadequada a menção ao art. 5º, XXXVI, da Constituição Federal, que disciplina a coisa julgada. 3. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt na AR n. 5.935/MS, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Segunda Seção, julgado em 15/9/2020, DJe de 22/9/2020.)