Acórdão

AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. DOSIMETRIA. TRÁFICO DE DROGAS. MAUS ANTECEDENTES. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DO REDUTOR PREVISTO NO ART. 33, §4º, DA LEI N. 11.343/2006. ORDEM DENEGADA. AGRAVO DESPROVIDO. 1. A incidência do redutor previsto no § 4º do art. 33 da Lei n. 11.343/2006 pressupõe o preenchimento dos seguintes requisitos legais: a) que o agente seja primário; b) que tenha bons antecedentes; c) que não se dedique às atividades delituosas; e d) que não integre organização criminosa. 2. Na hipótese, reconhecidos os maus antecedentes do paciente, revela-se inviável a aplicação da causa especial de diminuição de pena. 3. Não obstante seja pequena a quantidade de entorpecentes apreendida em poder do agravante, a existência de maus antecedentes justifica a fixação de regime inicial mais gravoso do que aquele indicado pelo quantum de pena estabelecido. 4. Agravo regimental desprovido. (AgRg no HC n. 528.179/SP, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em 15/9/2020, DJe de 22/9/2020.)