Acórdão

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INTEMPESTIVIDADE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO CONHECIDOS. 1. O prazo para oposição de embargos de declaração, em processo penal, é de dois dias, de acordo com o art. 619 do CPP. 2. No caso, a decisão embargada foi publicada em 15/8/2025. 3. Todavia, os aclaratórios foram protocolados somente no dia 23/9/2025, fora, portanto, do prazo legal. 4. Embargos de declaração não conhecidos. (EDcl no AgRg no AREsp n. 2.908.617/MS, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 14/10/2025, DJEN de 21/10/2025.)