Acórdão

PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL TENTADO. ART. 217-A, NA FORMA DO ART. 14, II, DO CÓDIGO PENAL - CP. 1) INOVAÇÃO RECURSAL. 1.1) DESCABIDA TAMBÉM EM SEDE DE AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. 2) VIOLAÇÃO A DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL. ANÁLISE DESCABIDA EM RECURSO ESPECIAL. 3) VIOLAÇÃO AO ART. 386, I, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL - CPP. MANIPULAÇÃO DE ÓRGÃO GENITAL MASCULINO QUE SE AMOLDA À HIPÓTESE NORMATIVA DO ART. 217-A DO CP. ATO LIBIDINOSO DIVERSO DA CONJUNÇÃO CARNAL. 4) VIOLAÇÃO AO ART. 386, VII, DO CPP. PALAVRA DAS VÍTIMAS CORROBORADA POR OUTROS ELEMENTOS DE PROVA. ABSOLVIÇÃO QUE DEMANDA REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO, VEDADO CONFORME SÚMULA N. 7 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - STJ. 5) VIOLAÇÃO AO ART. 65 DO DECRETO-LEI N. 3.688/41 (LEI DAS CONTRAVENÇÕES PENAIS - LCP). DESCLASSIFICAÇÃO DESCABIDA. SATISFAÇÃO DE LASCÍVIA. 6) VIOLAÇÃO AO ART. 146 DO CP. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. 6.1) MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. 7) AGRAVO REGIMENTAL PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. No âmbito do agravo regimental, não se admite que a Parte, pretendendo a análise de teses anteriormente omitidas, amplie objetivamente as causas de pedir formuladas na petição inicial ou no recurso (AgRg no HC 583.984/SC, Rel. Ministra LAURITA VAZ, SEXTA TURMA, DJe 19/8/2020). 1.1. Descabida também é a utilização do agravo em recurso especial para ampliar os fundamentos e o pedido do recurso especial. 2. Não compete ao Superior Tribunal de Justiça, em recurso especial, analisar eventual ofensa a princípios ou dispositivos constitucionais, sob pena de usurpação da competência do Supremo Tribunal Federal (AgRg no AREsp 1480030/BA, Rel. Ministra LAURITA VAZ, SEXTA TURMA, DJe 23/6/2020). 3. A hipótese normativa do delito do art. 217-A do CP também engloba o ato libidinoso diverso da conjunção carnal. 4. A forma tentada do delito foi constatada pelo Tribunal de origem com base no depoimento das vítimas e de testemunhas, de modo que o pleito absolutório esbarra no óbice do revolvimento fático-probatório, conforme Súmula n. 7 do STJ. 5. O pleito de desclassificação para a contravenção penal do art. 65 da LCP é descabido no caso concreto, pois a conduta foi praticada para satisfação de lascívia. 6. Para que se configure o prequestionamento, há que se extrair do acórdão recorrido pronunciamento sobre as teses jurídicas em torno dos dispositivos legais tidos como violados, a fim de que se possa, na instância especial, abrir discussão sobre determinada questão de direito, definindo-se, por conseguinte, a correta interpretação da legislação federal. (AgRg no AREsp 454.427/SP, Rel. Min. LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, DJe 19/2/2015) (AgRg no AREsp 1061456/RS, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA, julgado em 21/11/2017, DJe 28/11/2017). 6.1. Mesmo se tratando de nulidades absolutas e condições da ação, é imprescindível o prequestionamento, pois este é exigência indispensável ao conhecimento do recurso especial, fora do qual não se pode reconhecer sequer matéria de ordem pública, passível de conhecimento de ofício nas instâncias ordinárias. Súmulas n. 282/STF e n. 356/STF (AgRg no AREsp 1229976/RJ, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA, DJe 29/6/2018). 7. Agravo regimental parcialmente conhecido e desprovido. (AgRg no AREsp n. 1.534.973/BA, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 15/9/2020, DJe de 22/9/2020.)