Acórdão

PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NA PETIÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR COM VÍTIMA DE 7 ANOS DE IDADE EM CONTINUIDADE DELITIVA POR DUAS VEZES. ART. 214, PARÁGRAFO ÚNICO, COMBINADO COM O ART. ART. 224, A, E O ART. 226, II, NA FORMA DO ART. 71, CAPUT, TODOS DO CÓDIGO PENAL - CP. 1) CONSUMAÇÃO DO DELITO CONSTATADA COM REVALORAÇÃO JURÍDICA DE FATOS INCONTROVERSOS. VÍTIMA QUE TOCA A GENITÁLIA DO RÉU POR SOBRE A CUECA. TENTATIVA RECONHECIDA PELO TRIBUNAL DE ORIGEM AFASTADA EM RECURSO ESPECIAL ACUSATÓRIO. 2) AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. Conforme orientação deste STJ, o ato libidinoso diverso da conjunção carnal, que, ao lado desta, caracteriza o crime de estupro, inclui toda ação atentatória contra o pudor praticada com o propósito lascivo, seja sucedâneo da conjunção carnal ou não, evidenciando-se com o contato físico entre o agente e a vítima durante o apontado ato voluptuoso (AgRg REsp n. 1.154.806/RS, Rel. Ministro Sebastião Reis Júnior, 6ª Turma, DJe 21/3/2012). 1.1. No caso concreto, o agravante forçou a vítima, criança, em duas ocasiões, a tocar o membro genital masculino por cima da cueca, sendo indevido o reconhecimento da tentativa por falta de toque direto na pele ou por aplicação dos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, haja vista a subsunção dos fatos à hipótese normativa. 1.2. A revaloração jurídica de fatos incontroversos não esbarra no óbice do revolvimento fático-probatório citado na Súmula n. 7 do SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - STJ. 2. Agravo regimental desprovido. (AgRg na PET no REsp n. 1.794.876/GO, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 8/9/2020, DJe de 15/9/2020.)