Acórdão

DIREITO PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO ESPECIAL. SEQUESTRO CAUTELAR DE BENS. CRIMES DE ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA, LAVAGEM DE DINHEIRO E CONTRAVENÇÃO PENAL. DESBLOQUEIO DE VALORES PARA PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. INOVAÇÃO RECURSAL. INADMISSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE VÍCIOS NO ACÓRDÃO EMBARGADO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. INEXISTÊNCIA. MATÉRIAS CONSTITUCIONAIS NÃO PREQUESTIONADAS. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. APLICAÇÃO DO ART. 24-A DA LEI N. 8.906/1994. REQUISITOS ESPECÍFICOS. BLOQUEIO PARCIAL CONFIGURADO. FORTES INDÍCIOS DE ORIGEM ILÍCITA DOS VALORES. PREMISSA FÁTICA INTRANSPONÍVEL. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. Embargos de declaração rejeitados. (EDcl no REsp n. 2.190.610/MG, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 15/10/2025, DJEN de 21/10/2025.)