Acórdão

DIREITO PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. JULGAMENTO VIRTUAL. BLOQUEIO DE BENS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ART. 24-A DO EOAB. EMBARGOS REJEITADOS. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento a agravo regimental interposto em recurso especial, no qual se discutia a possibilidade de liberação de parte de bens bloqueados para pagamento de honorários advocatícios, com fundamento no art. 24-A do EOAB. 2. A parte embargante sustenta omissão quanto à natureza ou à origem do bem a ser liberado, à finalidade do bloqueio e à alegada inexistência de bloqueio universal do patrimônio, requerendo, ainda, destaque para julgamento presencial dos embargos de declaração. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. Há duas questões em discussão: (i) saber se o pedido de julgamento presencial, formulado em detrimento do julgamento virtual, pode ser acolhido sem apresentação de justificativas específicas; e (ii) saber se o acórdão embargado padece de omissão ou contradição quanto à aplicação do art. 24-A do EOAB, à natureza do bloqueio de bens e à existência de bloqueio universal, aptas a autorizar a integração do julgado nos termos do art. 619 do CPP. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. A submissão do feito ao julgamento em sessão virtual está amparada na regulamentação vigente do Tribunal, constituindo modalidade legítima de apreciação e julgamento, de modo que o pedido de julgamento presencial, desacompanhado de justificativa idônea, deve ser rejeitado. 5. Os embargos de declaração, previstos no art. 619 do CPP e admitidos também para correção de erro material nos termos do art. 1.022, III, do CPC, têm cabimento restrito à existência de omissão, obscuridade, ambiguidade, contradição ou erro material, não se prestando à rediscussão do mérito do julgado. 6. O acórdão embargado apresentou, de forma expressa e suficiente, os fundamentos para o desprovimento do agravo regimental, ao consignar que: (i) o art. 24-A do EOAB não se aplica em casos de sequestro de bens ou quando os bens possuem origem presumidamente ilícita; (ii) a medida de bloqueio não consistiu em bloqueio universal do patrimônio, pois houve liberação de parte dos bens e valores; e (iii) a revisão da natureza do bloqueio demandaria reexame de matéria fática, vedado em recurso especial pela Súmula n. 7/STJ. 7. Não há falar em omissão quando o órgão julgador já expõe razões suficientes para a conclusão adotada, não estando obrigado a rebater um a um todos os argumentos da parte, desde que enfrentadas as questões essenciais ao deslinde da controvérsia. 8. Verifica-se que a parte embargante busca, em verdade, conferir efeitos infringentes aos embargos de declaração, com o objetivo de modificar o resultado do julgamento, o que é incabível na ausência dos vícios previstos em lei. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Resultado do Julgamento: Embargos de declaração rejeitados. Tese de julgamento: 1. O pedido de julgamento presencial, em substituição ao julgamento virtual, deve ser devidamente justificado, sendo possível a sua rejeição quando ausentes razões específicas para o destaque. 2. Os embargos de declaração, à luz do art. 619 do CPP e do art. 1.022, III, do CPC, não se prestam à rediscussão do mérito nem à obtenção de efeitos infringentes, salvo para sanar omissão, obscuridade, ambiguidade, contradição ou erro material. 3. Não há omissão no acórdão que, ao examinar pedido de liberação de bens bloqueados para pagamento de honorários advocatícios, explicita a inaplicabilidade do art. 24-A do EOAB em caso de sequestro de bens de origem presumidamente ilícita, reconhece a inexistência de bloqueio universal e afasta o reexame fático com base na Súmula n. 7/STJ. Dispositivos relevantes citados: CPP, art. 619; CPC, art. 1.022, III; EOAB, art. 24-A; Súmula n. 7/STJ. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp 2.268.326/DF, Terceira Turma, j. 21.08.2023, DJe 23.08.2023; STJ, AgInt nos EDcl no AREsp 2.247.956/MA, Terceira Turma, j. 03.06.2024, DJe 05.06.2024; STJ, EDcl no AgRg no RE nos EDcl no AgInt no AREsp 1.272.022/SP, Corte Especial, DJe 23.05.2019; STJ, EDcl no AgRg no AREsp 1.281.062/SP, Sexta Turma, DJe 09.03.2020; STJ, EDcl no AgRg nos EDcl nos EDv nos EREsp 1.746.600/SC, Terceira Seção, DJe 21.02.2020; STJ, EDcl no AgRg nos EDcl no HC 594.988/PE, Sexta Turma, DJe 15.03.2021; STJ, EDcl no AgRg no REsp 1.765.139/PR, Quinta Turma, DJe 07.12.2020; STJ, EDcl no AgRg no AgRg no AREsp 1.012.460/PB, Sexta Turma, DJe 04.12.2017. (EDcl no AgRg no AREsp n. 2.956.725/SC, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 3/3/2026, DJEN de 10/3/2026.)