Acórdão

AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL PENAL. ACESSO INDEVIDO A DADOS DE CELULAR. PROVA ILÍCITA. EXISTÊNCIA DE FONTES INDEPENDENTES. ART. 157, §§ 1º E 2º, DO CPP. SÚMULA 7/STJ. INCIDÊNCIA. 1. O reconhecimento da ilicitude do acesso aos dados do telefone celular não contamina as demais provas, quando fundadas em fontes independentes, nos termos do art. 157, §§ 1º e 2º, do CPP. 2. A revisão da conclusão da instância ordinária acerca da suficiência e independência das provas exige reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ. 3. Agravo regimental improvido. (AgRg no AREsp n. 2.954.938/MG, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 15/10/2025, DJEN de 21/10/2025.)