Acórdão

Direito processual penal. Agravo regimental. Recurso especial. Reexame de provas. Súmula N. 7 do STJ. dissídio jurisprudencial . ausência de cotejo analítico. Agravo desprovido. I. Caso em exame 1. Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu do recurso especial, mantendo o acórdão do Tribunal Regional Federal da 5ª Região, que deu parcial provimento à apelação criminal. 2. A decisão agravada aplicou a Súmula n. 7 do STJ, entendendo que o pedido demandaria nova análise fático-probatória, o que não é permitido nesta fase recursal. Também considerou a ausência de cotejo analítico necessário para o conhecimento do recurso especial com fundamento no dissídio jurisprudencial. II. Questão em discussão 3. A questão em discussão consiste em saber se é possível o reexame de provas em recurso especial, à luz da Súmula n. 7 do STJ, e se houve o cotejo analítico necessário para o reconhecimento do dissídio jurisprudencial. III. Razões de decidir 4. O acórdão recorrido entendeu haver provas suficientes para a condenação, indicando que o recorrente solicitou vantagem indevida em razão da função de assessor parlamentar, não havendo violação aos dispositivos mencionados. A jurisprudência veda o reexame de provas em recurso especial, conforme a Súmula n. 7 do STJ. 5. A alegada divergência jurisprudencial não foi demonstrada de forma adequada, faltando o cotejo analítico necessário. IV. Dispositivo e tese 6. Agravo desprovido. Tese de julgamento: "1. O reexame de provas em recurso especial é vedado pela Súmula 7 do STJ. 2. A demonstração de dissídio jurisprudencial requer cotejo analítico entre os casos comparados.". Dispositivos relevantes citados: CPP, art. 386, II e VII; CP, art. 327, §2º. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no AREsp n. 1.994.953/RO, Rel. Min. Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, DJEN de 25/3/2025; STJ, AgRg no REsp n. 2.142.318/DF, Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, DJe de 4/9/2024. (AgRg no REsp n. 2.213.210/PB, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 15/10/2025, DJEN de 20/10/2025.)