Acórdão

AGRAVO INTERNO EM CONFLITO DE COMPETÊNCIA. EMPRESA FALIDA. JUÍZO FEDERAL E JUÍZO FALIMENTAR. TRANSFERÊNCIA DE VALORES 1. Se na data em que determinada, pelo Juízo Falimentar, a transferência, pelo Juízo Federal, de valores apurados pela falida em demanda de desapropriação, já havia sido efetivada a transferência, para o banco credor, de parte da indenização, não há que se entender pela ocorrência, quanto a esses valores, de conflito de competência, ficando clara, ainda, a ausência de efetividade de reversão dessa medida dez anos após sua concretização. 2. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no CC n. 159.120/PE, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Segunda Seção, julgado em 15/9/2020, DJe de 18/9/2020.)