Acórdão

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECEBIMENTO COMO AGRAVO REGIMENTAL. FUNGIBILIDADE RECURSAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. OFENSA À DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL. COMPETÊNCIA RESERVADA AO STF. TESES ABSOLUTÓRIAS. ATIPICIDADE DA CONDUTA. ERRO DE TIPO. AFERIÇÃO. SÚMULA N. 7 DO STJ. INTENSA EMBRIAGUEZ. ESTADO TRANSITÓRIO DE VULNERABILIDADE DA VÍTIMA. EXAME PERICIAL. DESNECESSIDADE. COMPROVAÇÃO POR OUTROS MEIOS DE PROVA. SÚMULA N. 83 DO STJ. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. Em atenção aos princípios da fungibilidade recursal e da instrumentalidade das formas, é possível a conversão dos embargos de declaração em agravo regimental, quando a pretensão recursal consiste na reforma da decisão em pontos sobre os quais não há contradição, omissão ou obscuridade. Precedentes. 2. Não se configura malferimento ao princípio da colegialidade a decisão monocrática do relator amparada em jurisprudência dominante do Superior Tribunal de Justiça, em razão de que há a possibilidade de submissão do julgado ao exame do órgão colegiado, mediante a interposição de agravo regimental. Precedentes. 3. "Os pressupostos de admissibilidade do recurso podem ser apreciados a qualquer tempo pelo órgão julgador, uma vez que não existe preclusão pro judicato em relação ao juízo de admissibilidade lançado dentro de um mesmo recurso" (AgInt nos EREsp n. 1.362.789/MG, Primeira Seção). 4. A reconsideração de decisão pelo juízo competente não significa que este somente deva acolher a pretensão anteriormente rejeitada da parte. É possível a alteração dos fundamentos sem mudança no resultado do julgamento ou, como na espécie, novo exame de admissibilidade, tudo isso tendo em vista a efetiva prestação jurisdicional. 5. O exame de ofensa à dispositivo constitucional é de competência reservada ao Supremo Tribunal Federal, observado o art. 102 da Carta Magna. Precedentes. 6. Com base nas provas dos autos - relato da vítima, filmagens da câmera de segurança e depoimentos das testemunhas - ficou comprovado de maneira inconteste que a vítima se encontrava em estado nítido de forte embriaguez, facilmente perceptível por terceiros, inclusive o acusado. Segundo a agredida, quando ela estava sob o forte efeito do álcool, com o corpo dormente, sem forças para reagir ou se mover, o denunciado penetrou sua vagina, praticou sexo anal e ainda a forçou ao sexo oral. Alterar essas conclusões, para afirmar que o réu não tinha ciência da condição de vulnerabilidade da ofendida e acolher as teses absolutórias de atipicidade da conduta e de erro de tipo, demandaria reexame de fatos e provas, o que encontra óbice na Súmula n. 7 do STJ. 7. Em delitos contra a dignidade sexual, normalmente praticados na clandestinidade, a palavra da vítima, reforçada pelos demais elementos de prova - no caso, as provas em vídeo e testemunhais -, assume especial relevância. Precedentes. Incidência da Súmula n. 83 do STJ. 8. "A vulnerabilidade da vítima pode ser comprovada por meios de prova distintos do laudo pericial. A tipificação penal de estupro de vulnerável é adequada quando a vítima está incapaz de oferecer resistência devido à embriaguez, comprovada por outros meios de prova" (AgRg no HC n. 977.052/SP, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 2/4/2025, DJEN de 8/4/2025). 9. No caso, a palavra da agredida, as filmagens e os depoimentos das testemunhas comprovam o estado de vulnerabilidade da ofendida e suprem a necessidade do laudo pericial, que não foi o único meio de prova disponível. Incidência da Súmula n. 83 do STJ. 10. Segundo entendimento desta Corte, a inadmissão ou o não provimento do especial interposto com fundamento no art. 105, III, "a", da Constituição Federal prejudica o exame do recurso no ponto em que suscita divergência jurisprudencial, se o dissídio alegado diz respeito ao mesmo dispositivo legal ou à mesma tese jurídica, como na espécie. 11. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental, a que se nega provimento. (EDcl no AgRg no AREsp n. 3.000.398/MG, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 16/10/2025, DJEN de 24/10/2025.)