Acórdão

Direito processual civil. Agravo regimental. Impugnação específica de fundamentos. Recurso não conhecido. I. Caso em exame 1. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática do Ministro Presidente do Superior Tribunal de Justiça que não conheceu de agravo em recurso especial, em razão da ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão recorrida. 2. A decisão agravada inadmitiu o recurso especial com base na ausência de prequestionamento, Súmula 283/STF, deficiência de cotejo analítico e Súmula 7/STJ, sendo que a parte agravante não impugnou especificamente os fundamentos relacionados à Súmula 283/STF e à deficiência de cotejo analítico. 3. O agravante limitou-se a alegar genericamente que houve impugnação específica de todos os fundamentos, sem demonstrar efetivamente o enfrentamento dos óbices apontados. 4. O Ministério Público opinou pelo desprovimento do agravo regimental. II. Questão em discussão 5. A questão em discussão consiste em saber se o agravo regimental pode ser provido quando a parte agravante não impugna especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial. III. Razões de decidir 6. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de que a decisão de inadmissibilidade do recurso especial possui dispositivo único, ainda que múltipla sua fundamentação, exigindo-se a impugnação de todos os fundamentos que conduziram ao não conhecimento do recurso. 7. A ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão recorrida, conforme disposto no art. 932, III, do CPC e no art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ, impede o conhecimento do agravo em recurso especial. 8. A Súmula 182/STJ estabelece que é inviável o agravo que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada. IV. Dispositivo e tese 9. Resultado do Julgamento: Agravo regimental desprovido. Tese de julgamento: 1. A decisão de inadmissibilidade do recurso especial possui dispositivo único, exigindo-se a impugnação de todos os fundamentos que conduziram ao não conhecimento do recurso. 2. A ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão recorrida impede o conhecimento do agravo em recurso especial. 3. É inviável o agravo que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada, conforme Súmula 182/STJ. Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 932, III; Regimento Interno do STJ, art. 253, parágrafo único, I. Jurisprudência relevante citada: STJ, EAREsp 746.775/PR, Rel. Min. João Otávio de Noronha, Rel. p/ Acórdão Min. Luis Felipe Salomão, Corte Especial, DJe 30.11.2018. (AgRg no AREsp n. 2.920.150/SP, relatora Ministra Maria Marluce Caldas, Quinta Turma, julgado em 16/10/2025, DJEN de 23/10/2025.)