Acórdão

CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CHEQUE EMITIDO A TÍTULO DE CAUÇÃO DE UMA OPERAÇÃO COMERCIAL. AUSÊNCIA DE TÍTULO HÁBIL PARA EMBASAR A EXECUÇÃO. CONSONÂNCIA DO ACÓRDÃO RECORRIDO COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. SÚMULA 83 DO STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Não configura ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 o fato de o Tribunal de or igem, embora sem examinar individualmente cada um dos argumentos suscitados pelo recorrente, adotar fundamentação contrária à pretensão da parte, suficiente para decidir integralmente a controvérsia. 2. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça consolidou-se no sentido de embora o cheque seja uma ordem de pagamento imediata, essa norma é flexibilizada quando o cheque é emitido para assegurar uma obrigação. Nesses casos, o credor só obtém a titularidade completa do título e do crédito nele contido se ocorrer o descumprimento da obrigação garantida pelo emitente. 3. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp n. 2.841.289/SP, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 20/10/2025, DJEN de 29/10/2025.)