Acórdão

AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO. REMIÇÃO PELO ESTUDO. APROVAÇÃO NO ENCCEJA (ENSINO MÉDIO). RECOMENDAÇÃO N. 44/2013 DO CNJ. RESOLUÇÃO N. 03/2010 DO CNE. APROVAÇÃO TOTAL. 5 ÁREAS DE CONHECIMENTO. 66 DIAS DE REMIÇÃO. INEXISTÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. 1. Conforme os arts. 1°, IV, da Recomendação n. 44/2013 do CNJ, e 4º, II, III e parágrafo único, da Resolução n. 3/2010, do CNE, a carga horária do ensino médio para os apenados é de 1.200 horas e, considerando-se 50% desse quantitativo, o resultado é de 600 horas, as quais devem ser divididas por 12 horas, chegando-se ao total de 50 dias. 2. No caso, como a aprovação da ora agravante foi total, ela faz jus, ainda, ao acréscimo de 1/3, previsto no art. 126, § 5º, da Lei de Execução Penal, chegando-se ao total de 66 dias de remição. 3. Na hipótese, tendo a agravante atingido a aprovação em cinco áreas de conhecimento do ENCCEJA e considerando a base de cálculo aplicável ao caso - 50% de 1.200 horas do ensino médio, ex vi do disposto nos arts. 1º, IV, da Resolução n. 44/2013 do CNJ e 4º, incisos II e III e parágrafo único, da Resolução n. 3/2010, do CNE -, não há nenhuma ilegalidade em razão da remição de pena calculada em 66 dias (AgRg no HC n. 542.056/SC, Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, DJe 27/02020). 4. Agravo regimental improvido. (AgRg no HC n. 592.419/SC, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 15/9/2020, DJe de 22/9/2020.)