Acórdão

AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. WRIT IMPETRADO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA DO RELATOR, QUE INDEFERIU O PEDIDO LIMINAR NO MANDAMUS ORIGINÁRIO. PRETENSÃO DE REVOGAÇÃO DA PRISÃO CAUTELAR. ALEGAÇÃO DE RISCO DE CONTÁGIO PELA COVID-19. INDEFERIMENTO. ELEMENTOS IDÔNEOS. TERATOLOGIA OU ILEGALIDADE MANIFESTA. AUSÊNCIA. SÚMULA 691/STF. APLICABILIDADE. 1. O presente mandamus foi impetrado contra a decisão monocrática de Desembargador, relator na Corte local do habeas corpus originário, que indeferiu o pedido liminar. Em tais casos, esta Corte, seguindo o preceituado no Enunciado n. 691 da Súmula do Supremo Tribunal Federal, tem entendimento pacificado no sentido de não ser cabível a impetração de habeas corpus contra decisão de relator indeferindo medida liminar, em ação de igual natureza, ajuizada nos Tribunais de segundo grau, salvo a hipótese de inquestionável teratologia ou ilegalidade manifesta. Precedentes. 2. In casu, a decisão de manutenção da prisão preventiva do agravante apresenta fundamento apto a consubstanciar o acautelamento provisório. Ademais, esta Corte considera inaplicável a Recomendação CNJ n. 62/2020 no caso de crimes cometidos com o emprego de violência ou grave ameaça contra a pessoa. Precedente. 3. Agravo regimental improvido. (AgRg no HC n. 594.430/SP, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 15/9/2020, DJe de 22/9/2020.)