Acórdão

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. COMPARECIMENTO ESPONTÂNEO DO DEVEDOR. CIÊNCIA INEQUÍVOCA DA ORDEM DE PAGAMENTO E DO VALOR DO DÉBITO. REVISÃO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. INCIDÊNCIA. 1. Controvérsia acerca da necessidade de intimação do devedor para o início do prazo de impugnação. 2. O Tribunal de origem, com base nos fatos e nas provas dos autos, concluiu pela ciência inequívoca da ordem de pagamento e valor do débito. 3. Inviabilidade, ante o óbice da Súmula 7/STJ, de reversão das conclusões do Tribunal de origem, por demandar reexame de fatos e provas dos autos. Precedentes. Agravo interno improvido. (AgInt no AREsp n. 2.896.489/MG, relator Ministro Humberto Martins, Terceira Turma, julgado em 20/10/2025, DJEN de 23/10/2025.)