Acórdão

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO ANULATÓRIA DE PARTILH A. CONSONÂNCIA ENTRE O ACÓRDÃO RECORRIDO E A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. SÚMULA 568/STJ. 1. Ação anulatória de partilha. 2. A jurisprudência do STJ é no sentido de que está sujeita ao prazo prescricional de vinte anos a anulação da partilha decorrente de ato nulo de pleno direito, nos termos do art. 177 do CC/16, em vigor na época dos fatos. Precedentes. 4. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp n. 2.975.072/SP, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 20/10/2025, DJEN de 23/10/2025.)