Acórdão

PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ORDINÁRIO. NÃO CONHECIMENTO. PRISÃO PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. GRAVIDADE CONCRETA DO DELITO. MODUS OPERANDI. AMEAÇAS À VÍTIMA E À SUA FILHA. APREENSÃO DE PISTOLA 9MM NA RESIDÊNCIA DO CORRÉU. COMPROVANTES DE PAGAMENTOS MENSAIS POR QUATRO ANOS. CONTINUIDADE DAS AMEAÇAS. CONTEMPORANEIDADE. INSUFICIÊNCIA DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. O habeas corpus não constitui sucedâneo de recurso próprio, ressalvada a concessão de ofício em hipóteses de ilegalidade flagrante. Na espécie, a decisão agravada não conheceu da impetração por inadequação da via eleita e, em atenção à ampla defesa, examinou o mérito, não identificando constrangimento ilegal a ser sanado. 2. Prisão preventiva mantida por fundamentação concreta: crime de extorsão (art. 158, caput, c.c. art. 71, CP) e usura real (art. 4º, "a", c.c. § 2º, I, Lei 1.521/51), praticados de forma estruturada e reiterada, com graves ameaças à vítima e à sua filha, associação com o irmão corréu, apreensão de pistola 9mm na residência deste, e robusta prova de materialidade (comprovantes de pagamentos mensais por cerca de quatro anos). Contemporaneidade do risco e necessidade de acautelar a ordem pública evidenciadas. 3. As medidas cautelares do art. 319 do CPP mostram-se inadequadas e insuficientes diante da periculosidade concreta e do histórico de reiteração; condições pessoais favoráveis não impedem a custódia quando presentes os requisitos dos arts. 312 e 313, I, do CPP. 4. Agravo regimental não provido. (AgRg no HC n. 1.040.287/SP, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 21/10/2025, DJEN de 28/10/2025.)