Acórdão

Direito Processual Penal. Agravo Regimental. Revisão Criminal. Cadeia de Custódia. Sustentação Oral. Habeas Corpus de Ofício. Agravo Regimental IMprovido. I. Caso em exame 1. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que conheceu do agravo para negar provimento ao recurso especial. 2. A parte agravante sustenta a possibilidade excepcional de reexame probatório em revisão criminal para reconhecer nulidade absoluta decorrente da quebra da cadeia de custódia e para rescindir condenação baseada exclusivamente em palavras contraditórias da vítima. Requer, ainda, a viabilização de sustentação oral e a concessão de habeas corpus de ofício. II. Questão em discussão 3. Há duas questões em discussão: (i) saber se a revisão criminal pode ser utilizada para reexame de provas e reconhecimento de nulidade por quebra da cadeia de custódia; e (ii) saber se é possível a concessão de habeas corpus de ofício para contornar a inadmissibilidade do recurso especial. III. Razões de decidir 4. A revisão criminal não pode ser utilizada como nova apelação para reexame de fatos e provas, salvo em casos de contrariedade ao texto expresso da lei penal ou à evidência dos autos, conforme o art. 621, I, do CPP. 5. A jurisprudência do STJ é pacífica no sentido de que o habeas corpus de ofício não pode ser utilizado para contornar a inadmissibilidade de recurso especial, sob pena de subverter a lógica processual. 6. A sustentação oral não é cabível no julgamento de agravo regimental em agravo em recurso especial, conforme o art. 159, IV, do RISTJ, e a ausência de intimação prévia para a sessão de julgamento não configura nulidade. IV. Dispositivo e tese 7. Resultado do Julgamento: Agravo regimental im provido. Tese de julgamento: 1. A revisão criminal não pode ser utilizada como nova apelação para reexame de fatos e provas, salvo em casos de contrariedade ao texto expresso da lei penal ou à evidência dos autos. 2. O habeas corpus de ofício não pode ser utilizado para contornar a inadmissibilidade de recurso especial. 3. Não é cabível sustentação oral no julgamento de agravo regimental em agravo em recurso especial, conforme o art. 159, IV, do RISTJ. Dispositivos relevantes citados: CPP, arts. 158-A, 158-B, 621, I, 654, §2º; RISTJ, art. 159, IV. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no AREsp 2.179.659/SP, Rel. Min. Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 08.08.2023; STJ, AgRg nos EDcl no AREsp 2.201.992/SP, Rel. Min. Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 11.03.2024. (AgRg no AREsp n. 3.029.727/MS, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 21/10/2025, DJEN de 27/10/2025.)