Acórdão

AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO HABEAS CORPUS. REVISÃO CRIMINAL. PROCESSO SEM TRÂNSITO EM JULGADO. INVIABILIDADE. ART. 621 DO CPP. INTERPRETAÇÃO RESTRITIVA. ENTENDIMENTO DO STJ. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. A revisão criminal é medida de caráter excepcional, restrita às hipóteses taxativamente previstas no art. 621 do Código de Processo Penal, cuja interpretação deve ser restrita, sob pena de banalização da garantia da coisa julgada. 2. A utilização da revisão criminal em processo ainda pendente de trânsito em julgado afronta a lógica do sistema processual penal, que reserva o instituto ao enfrentamento excepcional de decisões definitivas injustas. 3. A tese de identidade fático-jurídica com corréu absolvido, não suscitada anteriormente e não acompanhada da decisão respectiva, caracteriza inovação recursal, o que torna inviável o seu conhecimento. 4. Agravo regimental não provido. (AgRg nos EDcl nos EDcl no HC n. 999.742/CE, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 22/10/2025, DJEN de 29/10/2025.)