Acórdão

AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO. REAJUSTE DE 26,05%. PRESCRIÇÃO CONSTATADA. REEXAME. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Segundo entendimento jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça, "em conformidade com as Súmulas 150 e 383 do STF, a ação de execução promovida contra a Fazenda Pública prescreve em cinco anos, contados do trânsito em julgado da sentença de conhecimento" (EREsp 1.121.138/RS, rel. Ministro Humberto Martins, Corte Especial, DJe 18/06/2019). 2. No caso em exame, atestando o Tribunal originário a implementação do prazo prescricional, considerando que o trânsito em julgado da decisão exequenda ocorreu em 1994 e a instauração da execução se deu apenas em setembro de 2008, fica inviável a modificação do posicionamento adotado, ante a incidência da Súmula 7/STJ. 3. Agravo interno desprovido. (AgInt nos EDcl no REsp n. 2.136.615/RN, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Segunda Turma, julgado em 22/10/2025, DJEN de 29/10/2025.)