Superior Tribunal de Justiça

Acórdão

Relator(a): Ministro Paulo de Tarso Sanseverino
Órgão julgador: Terceira Turma
Data do julgamento: 21/09/2020
Data de publicação: 24/09/2020

STJ – Acórdão, Rel. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, j. 21/09/2020, p. 24/09/2020

Ementa

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. HONORÁRIOS RECURSAIS. ART. 85, § 11, DO CPC/2015. NÃO CABIMENTO NA ESPÉCIE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA REFORMADA. APELAÇÃO PROVIDA. HIPÓTESE DE RECURSO NÃO CONHECIDO INTEGRALMENTE OU DESPROVIDO, MONOCRATICAMENTE OU PELO ÓRGÃO COLEGIADO COMPETENTE. NÃO CONFIGURADA. DEVOLUÇÃO AO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU PARA NOVAS PROVAS. HONORÁRIOS QUE AINDA SERÃO ARBITRADOS. PRECEDENTES. STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. (AgInt no AREsp n. 1.372.850/SP, relator Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, julgado em 21/9/2020, DJe de 24/9/2020.)

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