Superior Tribunal de Justiça

Acórdão

Relator(a): Ministro Afrânio Vilela
Órgão julgador: Segunda Turma
Data do julgamento: 22/10/2025
Data de publicação: 28/10/2025

STJ – Acórdão, Rel. Ministro Afrânio Vilela, Segunda Turma, j. 22/10/2025, p. 28/10/2025

Ementa

TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. ICMS SOBRE EXPORTAÇÕES. AÇÃO RESCISÓRIA COMO SUCEDÂNEO DE RECURSO. IMPRESTABILIDADE. AGRAVO INTERNO RECURSO IMPROVIDO. 1. O Superior Tribunal de Justiça não examina violação de dispositivo constitucional em recurso especial. 2. É vedado o reexame de matéria fático-probatória em recurso especial, conforme Súmula 7 do STJ. 3. Não há violação do art. 1.022 do CPC quando o Tribunal de origem se manifesta clara e fundamentadamente sobre os pontos necessários para a resolução da controvérsia. 4. Agravo interno improvido. (AgInt no REsp n. 1.522.326/RS, relator Ministro Afrânio Vilela, Segunda Turma, julgado em 22/10/2025, DJEN de 28/10/2025.)

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