Acórdão

AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CURANDERISMO E EXTORSÃO. CONTRARIEDADE E NEGATIVA DE VIGÊNCIA DO ART. 619 DO CPP. IMPROCEDÊNCIA. INOVAÇÃO RECURSAL. CONTRARIEDADE E NEGATIVA DE VIGÊNCIA DOS ARTS. 72, CAPUT, 564, I, C/C O ART. 567, TODOS DO CPP. IMPROCEDÊNCIA. PRECLUSÃO. CONTRARIEDADE E NEGATIVA DE VIGÊNCIA DO ART. 41 DO CPP. IMPROCEDÊNCIA. DENÚNCIA APTA. SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA. ALEGAÇÃO FULMINADA. PRECEDENTES DESTA CORTE. CONTRARIEDADE E NEGATIVA DE VIGÊNCIA DO ART. 107, II, DO CP. INADMISSIBILIDADE. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. CONTRARIEDADE E NEGATIVA DE VIGÊNCIA DOS ARTS. 59 E 65, III, D, AMBOS DO CP. IMPROCEDÊNCIA. VALORAÇÃO NEGATIVA DAS CIRCUNSTÂNCIAS E CONSEQUÊNCIAS DO CRIME. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. CONFISSÃO. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA PARA VEDAR A ATENUANTE. REVISÃO. INADMISSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. Agravo regimental improvido. (AgRg no AREsp n. 2.759.646/RN, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 22/10/2025, DJEN de 28/10/2025.)