Acórdão

DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS CORPUS. ARMAZENAMENTO DE PORNOGRAFIA INFANTIL. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. INADMISSIBILIDADE. AGRAVO IMPROVIDO. 1. O Superior Tribunal de Justiça entende que o habeas corpus não é a via adequada para discutir conflitos de competência que não impliquem prejuízo atual ou iminente ao direito de locomoção. 2. Não se observa flagrante ilegalidade, pois a análise da competência demandaria dilação probatória e revolvimento fático-probatório, inviáveis pela via eleita. 3. Agravo regimental improvido. (AgRg no RHC n. 210.040/PR, relator Ministro Og Fernandes, Sexta Turma, julgado em 22/10/2025, DJEN de 27/10/2025.)