Acórdão

PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ART. 312 DO CP. NULIDADE. PERÍCIA. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA N. 211/STJ. ALEGAÇÃO DE OFENSA A DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL. IMPOSSIBILIDADE NA VIA DO APELO NOBRE. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DA PERDA DO CARGO PÚBLICO. INOVAÇÃO RECURSAL. 1. Segundo dispõe o enunciado 211 da Súmula desta Casa, é "inadmissível recurso especial quanto à questão que, a despeito da oposição de embargos declaratórios, não foi apreciada pelo Tribunal a quo". 2. "Entende esta Corte que o prequestionamento ficto é possível até mesmo na esfera penal, desde que no recurso especial tenha o recorrente apontado violação ao art. 619 do CPP (dispositivo do CPP correspondente ao art. 1.022 do CPC), a fim de permitir que o órgão julgador analise a (in)existência do vício assinalado e, caso constatado, passe desde então ao exame da questão suscitada, suprimindo a instância inferior, se necessário, consoante preleciona o art. 1.025 do CPC" (AgRg no REsp n. 1.669.113/MG, relator Ministro Nefi Cordeiro, Sexta Turma, julgado em 19/4/2018, DJe 11/5/2018). 3. Quanto à alegada ofensa ao art. 5º, X, da Constituição da República (e-STJ fl. 3.905), na linha dos precedentes desta Corte, "é inviável o debate acerca da contrariedade a dispositivos da CR/88 em sede de recurso especial" (AgRg no AREsp n. 2.877.773/SP, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 5/8/2025, DJEN de 14/8/2025). 4. A tese da falta de fundamentação "da perda do cargo público e a existência de nulidades absolutas, suscitadas apenas no agravo regimental, caracterizam inovação recursal, sendo inviável a análise pretendida, ainda que se trate de matéria de ordem pública" (EDcl no AgRg no AREsp n. 529.364/TO, relator Ministro Jorge Mussi, Quinta Turma, julgado em 5/2/2019, DJe de 14/2/2019.). 5. Agravo regimental parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido. (AgRg no REsp n. 2.172.708/MG, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em 22/10/2025, DJEN de 27/10/2025.)