Acórdão

ADMINISTRATIVO E PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. MAJORAÇÃO DOS DANOS MORAIS E ESTÉTICOS. REFORMA DO JULGADO QUE EXIGE REEXAME DOS FATOS E DAS PROVAS. SÚMULA N. 07/STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. O Tribunal a quo, soberano na análise do conjunto fático-probatório, condenou o recorrido ao pagamento de danos morais e estéticos. A pretensa elevação da verba significa reexame dos fatos e das provas, ve dado pela Súmula n. 07/STJ. 2. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp n. 2.714.627/RJ, relatora Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Segunda Turma, julgado em 22/10/2025, DJEN de 27/10/2025.)