Acórdão

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. NECESSIDADE DE INDICAÇÃO DE AFRONTA AO ART. 535 DO CPC/73. CONTESTAÇÃO APRESENTADA DENTRO DO PRAZO LEGAL. EQUÍVOCO NA NUMERAÇÃO DO PROCESSO. AUSÊNCIA DE MÁ-FÉ. MERO ERRO MATERIAL. REVELIA AFASTADA PELO TRIBUNAL A QUO. AGRAVO DESPROVIDO. 1. Nos termos da jurisprudência do STJ, em consonância com o princípio da instrumentalidade das formas, o rigorismo formal pode e deve ser abrandado nas hipóteses de vício formal sanável e inexistência de má-fé. Precedentes. 2. Hipótese em que a revelia, declarada em primeira instância, foi afastada pelo Tribunal a quo porque verificado que a contestação apresentada seria tempestiva e não teria sido encartada nos autos em razão de erro de endereçamento, uma vez que indicado número correspondente a outro processo entre as mesmas partes, que tramita na mesma vara. Não há, assim, que se falar em revelia. 3. "Caracterizada a tempestividade da peça processual, sobre ela não poderiam recair a revelia e seus graves efeitos, ainda mais quando tudo leva a concluir pela ausência de má-fé na conduta da contestante, nem intenção de obter qualquer vantagem processual" (REsp 1.355.829/RJ, Rel. Ministro SIDNEI BENETI, TERCEIRA TURMA, julgado em 14/05/2013, DJe de 1º/07/2013). 4. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp n. 565.559/SP, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 21/9/2020, DJe de 8/10/2020.)