Acórdão

PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO. REDUÇÃO DOS PROVENTOS. RELAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO. PROVIMENTO NEGADO. 1. Para o Superior Tribunal de Justiça (STJ), a redução de vantagem, diferentemente da supressão, não revela a negativa do próprio fundo de direito, mas relação de trato sucessivo, razão pela qual o prazo prescricional se renova a cada mês. Precedentes. 2. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no REsp n. 2.161.260/CE, relator Ministro Paulo Sérgio Domingues, Primeira Turma, julgado em 27/10/2025, DJEN de 30/10/2025.)