Acórdão

PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. FUNDAMENTO CONSTITUCIONAL. REVISÃO. INVIABILIDADE. . 1. Não se configura ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015 quando o Tribunal de origem aprecia integralmente a controvérsia, apontando as razões de seu convencimento, mesmo que em sentido contrário ao postulado, circunstância que não se confunde com negativa ou com ausência de prestação jurisdicional. 2. É incabível o Recurso Especial interposto contra acórdão com fundamento eminentemente constitucional. 3. Caso em que a pretensão recursal objetiva o cumprimento do decidido pelo Supremo Tribunal Federal em sede de repercussão geral (Tema 854 do STF), matéria de atribuição da Suprema Corte, em sede de recurso extraordinário (art. 102, III, da CF), já interposto nos presentes autos, pelo que incabível a análise do tema na via especial. 4. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp n. 2.885.336/SP, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 27/10/2025, DJEN de 30/10/2025.)