Acórdão

PENAL. PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO DE DROGAS. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. REVISÃO CRIMINAL. INEXISTÊNCIA DE EVIDÊNCIAS A AUTORIZAR A REDUÇÃO DA REPRIMENDA. DOSIMETRIA. PENA-BASE ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. QUANTIDADE E NATUREZA/QUALIDADE DO ENTORPECENTE (5.256 KG DE MACONHA). FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE. ARTIGOS 59 DO CÓDIGO PENAL ? CP E 42 DA LEI N. 11.343/2006. AUMENTOS DE 4 ANOS PARA O TRÁFICO E DE 3 ANOS PARA O CRIME DE ASSOCIAÇÃO. DESPROPORCIONALIDADE. INOCORRÊNCIA. CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO. ARTIGO 33, § 4º, E 42 DA LEI N. 11.343/2006. CONDENAÇÃO PELA CONDUTA DO ART. 35 DA MESMA LEI. RÉU QUE INTEGRA ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 83 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA ? STJ. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. A dosimetria da pena somente pode ser reexaminada no especial quando verificado, de plano, erro ou ilegalidade na fixação da reprimenda, o que não ocorre nestes autos. A natureza e a quantidade da droga (5.256 kg de maconha) justificam a exasperação das penas-base acima dos patamares mínimos legais pre vistos para os crimes em tela, nos termos do art. 42 da Lei n. 11.343/2006. 2. Diante da manutenção da condenação pela prática do crime previsto no art. 35 da Lei n. 11.343/2006, não há possibilidade de aplicação da causa de diminuição prevista no art. 33, § 4º, da Lei Antidrogas. Precedentes. 3. "Nos termos do artigo 621 do Código de Processo Penal, para que o pleito revisional seja admitido, é preciso que a defesa demonstre que a condenação foi contrária ao texto expresso da lei penal ou aos elementos de convicção constantes dos autos, baseada em provas falsas, ou quando surgem novas evidências que provem a inocência do réu ou determinem ou autorizem a redução de sua pena" (AgRg no AREsp 784.551/RS, Rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, julgado em 23/8/2018, DJe 31/8/2018), o que não é a hipótese dos autos . 4. Agravo regimental desprovido. (AgRg nos EDcl no AgRg no AREsp n. 1.713.944/SP, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 22/9/2020, DJe de 30/9/2020.)