Acórdão

PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS. 143 PEDAÇOS DE MACONHA E 10 PEDRAS DE CRACK. ALEGAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO DE INEXISTIR CONSTRANGIMENTO ILEGAL NA DOSIMETRIA FIXADA. PENA-BASE. ELEVAÇÃO DE 1/6 PELA QUANTIDADE DE DROGAS. RÉU PRIMÁRIO E SEM ANTECEDENTES. CORRETO O RECONHECIMENTO DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO DA PENA NA FRAÇÃO DE 1/3. 1. À exceção da quantidade de drogas, não houve outra circunstância judicial prejudicial ao paciente, ora agravado, que é primário e sem antecedentes. A quantidade de drogas já foi considerada, na primeira fase, para elevação da pena-base. 2. Agravo regimental improvido. (AgRg no HC n. 611.314/SP, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 24/11/2020, DJe de 27/11/2020.)