Acórdão

RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL PENAL. TRÁFICO DE DROGAS (212 G DE MACONHA). VIOLAÇÃO DOS ARTS. 240, § 2º, E 244, AMBOS DO CPP. NULIDADE. PROVAS ILÍCITAS. TEORIA DOS FRUTOS DA ÁRVORE ENVENENADA. BUSCA PESSOAL. ABORDAGEM POLICIAL SEM A APRESENTAÇÃO DE FUNDADAS RAZÕES. VERIFICAÇÃO. OCORRÊNCIA. SUPORTE EM HIPOTÉTICA PRÁTICA DE CRIME E DO LOCAL SER CONHECIDO PELO COMÉRCIO DE DROGAS. NULIDADE DAS PROVAS OBTIDAS. ABSOLVIÇÃO QUE SE IMPÕE. EXTENSÃO DOS EFEITOS DA DECISÃO AO CORRÉU. ART. 580 DO CPP. Recurso especial provido nos termos do dispositivo, com extensão de efeitos ao corréu Gabriel dos Santos Nascimento. (REsp n. 2.217.474/PR, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 12/11/2025, DJEN de 19/12/2025.)