Acórdão

AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. ROUBO. PRISÃO DOMICILIAR. COVID-19. RECOMENDAÇÃO N. 62/2020 DO CNJ. EXCEPCIONALIDADE NÃO CONSTATADA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. 1. A Recomendação n. 62/2020 do Conselho Nacional de Justiça recomenda aos Tribunais e magistrados a adoção de medidas preventivas à propagação do coronavírus no âmbito dos sistemas de justiça penal e socioeducativo. O art. 5º, III, da aludida recomendação aconselha a concessão da prisão domiciliar aos presos em cumprimento de pena em regime aberto e semiaberto. 2. No caso, o paciente não se enquadra na excepcionalidade mencionada, tendo em vista que cumpre pena de mais de 7 anos de reclusão, atualmente no regime fechado, pelo cometimento de crime grave perpetrado com violência ou grave ameaça à pessoa (roubo). Não se pode ignorar, outrossim, a fundamentação deduzida pelo Juízo das Execuções Penais, segundo a qual o paciente "praticou falta disciplinar de natureza grave no curso do cumprimento da pena" e "não restou demonstrado pela defesa comprovação inequívoca e recente de que o estabelecimento prisional está impossibilitado de oferecer o tratamento necessário ao segregado" (e-STJ fls. 39/40). 3. Agravo regimental desprovido. (AgRg no HC n. 596.803/SP, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em 22/9/2020, DJe de 28/9/2020.)