Acórdão

HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. PRISÃO DOMICILIAR. COVID-19. RECOMENDAÇÃO N. 62/2020 DO CNJ. EXCEPCIONALIDADE NÃO CONSTATADA. ORDEM DENEGADA. 1. A Recomendação n. 62/2020 do Conselho Nacional de Justiça recomenda aos Tribunais e magistrados a adoção de medidas preventivas à propagação do coronavírus no âmbito dos sistemas de justiça penal e socioeducativo. O art. 5º, III, da aludida recomendação aconselha a concessão da prisão domiciliar aos presos em cumprimento de pena em regime aberto e semiaberto. 2. No caso, além de o paciente se encontrar no regime fechado, não pode ser ignorado, também, que cumpre a alta pena de 17 anos, 4 meses e 15 dias de reclusão pela prática de diversos crimes, dentre eles, roubo majorado e homicídio, tendo o Tribunal de origem afirmado que "não há qualquer comprovação nos presentes autos de que o condenado esteja extremamente debilitado em decorrência de doença grave e não possa receber o atendimento médico adequado ao seu caso de enfermidade dentro do Sistema Penitenciário" e que o "relatório médico de fls. 42 revela que o paciente vem recebendo atendimento para tratamento de sua saúde no sistema penitenciário". Extrai-se da decisão de primeiro grau, por sua vez, que "existem 02 supostas faltas disciplinares recentes, dia 06/01/2020 e 07/01/2020, por agressão entre presos e ameaça, respectivamente, cujo procedimento administrativo encontra-se em andamento". 3. Registre-se que, em razão da atual pandemia da Covid-19 e ante os reiterados esforços do Poder Público para conter a disseminação do novo coronavírus, inclusive nas unidades prisionais, esta Casa vem olhando com menor rigor para os variados casos que aqui aportam, flexibilizando, pontualmente, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça na hipótese de crimes praticados sem violência ou grave ameaça e/ou que não revelem, ao menos num primeiro momento, uma maior gravidade e uma periculosidade acentuada do agente, o que não corresponde ao caso dos autos, em que se está diante de paciente que cumpre alta pena pela prática de inúmeros delitos, dentre os quais se destacam os crimes de roubo majorado e homicídio, além do que não ficou comprovada a especial vulnerabilidade autorizadora da benesse. 4. Ordem denegada. (HC n. 609.451/SP, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em 3/11/2020, DJe de 16/11/2020.)