Acórdão

PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. HOMICÍDIO CULPOSO NO EXERCÍCIO DA PROFISSÃO. PRESENÇA DE CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL DESFAVORÁVEL QUE ELEVOU A PENA-BASE ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. ART. 44 DO CP. SUBSTITUIÇÃO. DESCABIMENTO. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. Estabelecida a pena definitiva da acusada em 2 anos e 8 meses de detenção, havendo circunstância judicial negativa, tanto é que a pena-base foi fixada acima do mínimo legal, justificada encontra-se a negativa da substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos, uma vez que não estão preenchidos os requisitos legais do art. 44 do Código Penal. 2. Agravo regimental não provido. (AgRg no AgRg no AREsp n. 1.714.851/RJ, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 22/9/2020, DJe de 28/9/2020.)