Acórdão

AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EM HABEAS CORPUS. CONCUSSÃO. RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA NA MODALIDADE INTERCORRENTE. NÃO OCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE DECURSO DO LAPSO SUPERIOR A 8 ANOS ENTRE A DATA DA PUBLICAÇÃO DA SENTENÇA E O TRÂNSITO EM JULGADO DA CONDENAÇÃO PARA A DEFESA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. AUSÊNCIA. 1. Caso em que o recurso especial interposto pela defesa do agravante foi parcialmente provido apenas em relação à perda do cargo público, tendo sido inadmitido em relação aos demais pontos. 2. Tal circunstância, conforme entendimento desta Corte, enseja o reconhecimento do trânsito em julgado para a defesa em data retroativa a do escoamento do prazo para a interposição do recurso especial cabível. 3. No caso, como o julgamento do recurso especial por este Superior Tribunal ocorreu em 5/8/2013, fazendo uma breve análise retroativa, observa-se que, a partir da publicação da sentença condenatória (13/8/2008) até então, não decorreu lapso superior a 8 anos. 4. Agravo regimental improvido. (AgRg no RHC n. 115.810/ES, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 11/2/2020, DJe de 19/2/2020.)