Acórdão

PROCESSO PENAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. LEI MARIA DA PENHA. MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. ATUALIDADE DO RISCO. NECESSIDADE DE REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7/STJ. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. Os embargos de declaração opostos na origem foram rejeitados por ausência dos vícios do art. 619 do CPP, e a decisão agravada consignou a existência de fundamentação suficiente, não se caracterizando negativa de prestação jurisdicional. 2. A pretensão de restabelecimento das medidas protetivas demanda revisão das premissas fáticas fixadas pelas instâncias ordinárias (ausência de contemporaneidade, inexistência de descumprimentos e falta de elementos concretos de risco), providência vedada em sede de recurso especial, ante o óbice da Súmula n. 7/STJ. 3. Agravo regimental não provido. (AgRg no AREsp n. 2.971.499/GO, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 3/2/2026, DJEN de 10/2/2026.)