Acórdão

PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO DE INADMISSIBILIDADE. ÓBICES DAS SÚMULAS 83/STJ E 284/STF. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 182/STJ. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. A ausência de impugnação específica e pormenorizada dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial atrai a incidência do enunciado sumular n. 182 desta Corte Superior. 2. Inadmitido o recurso especial com base na Súmula 83 do STJ, a demonstração da superação do óbice exige a indicação de julgados contemporâneos ou posteriores aos citados na decisão agravada, evidenciando divergência jurisprudencial, o que não ocorreu. 3. A superação do óbice da Súmula 284/STF requer cotejo entre o conteúdo preceituado na norma e os argumentos recursais, demonstrando correlação jurídica entre o fato e o mandamento legal supostamente violado, providência não atendida. 4. Agravo regimental não provido. (AgRg no AREsp n. 3.066.296/PE, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 3/2/2026, DJEN de 10/2/2026.)