Acórdão

PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. RECURSO ESPECIAL INADMITIDO PELO ÓBICE DA SÚMULA 83/STJ. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 182/STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADO. DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA 284/STF. AGRAVO REGIMENTAL NÃO CONHECIDO. 1. A falta de impugnação específica, efetiva e pormenorizada dos fundamentos utilizados na decisão agravada atrai a incidência do enunciado sumular n. 182 desta Corte Superior: "É inviável o agravo do art. 545 do CPC que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada" . 2. Inadmitido o recurso especial pela incidência da Súmula 83/STJ, o agravo em recurso especial deve enfrentar, de modo concreto, o óbice aplicado na origem, o que não ocorreu na espécie, impondo o não conhecimento do agravo, por força dos arts. 932, III, do CPC e 253, parágrafo único, I, do RISTJ. 3. O alegado dissídio jurisprudencial não foi adequadamente demonstrado, por ausência de cotejo analítico e de comprovação da similitude fática, configurando deficiência de fundamentação e atraindo a Súmula 284/STF. 4. Agravo regimental não conhecido. (AgRg no AREsp n. 3.092.065/BA, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 10/2/2026, DJEN de 19/2/2026.)