Acórdão

DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO DE DROGAS, ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO E PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. INTERCEPTAÇÕES TELEFÔNICAS. DECISÃO JUDICIAL. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. NULIDADE POR CERCEAMENTO DE DEFESA. AUSÊNCIA. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo regimental interposto contra decisão que conheceu do agravo e não conheceu do recurso especial, no qual se discutia a nulidade das interceptações telefônicas realizadas sem transcrição por perito oficial e por agentes policiais, além de alegação de cerceamento de defesa pelo indeferimento de perícia de voz. 2. O agravante foi condenado em primeiro grau pelos crimes previstos nos artigos 33, caput, da Lei 11.343/2006, por 22 vezes; artigo 33, caput, c/c artigo 40, VI, por 12 vezes; artigo 35, caput, c/c artigo 40, III, IV e VI (associação para o tráfico); e artigo 14, caput, da Lei 10.826/2003, por duas vezes, com pena total fixada em 334 anos, 6 meses e 5 dias de reclusão, em regime inicial fechado, além de 33.581 dias-multa. 3. O Tribunal de origem rejeitou o pedido de nulidade das interceptações telefônicas, considerando que as decisões que autorizaram as medidas foram devidamente fundamentadas, com base em indícios suficientes de autoria e materialidade delitiva, e que as prorrogações das interceptações foram justificadas pela complexidade da investigação. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 4. Há duas questões em discussão: (i) saber se a decisão que autorizou a quebra de sigilo telefônico carece de fundamentação suficiente, especialmente quanto à ausência de transcrição por perito oficial e por terem sido realizadas por agentes policiais; e (ii) saber se houve cerceamento de defesa pelo indeferimento da perícia de voz, diante de dúvida plausível sobre a identificação dos interlocutores. III. RAZÕES DE DECIDIR 5. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça permite que a decisão de quebra de sigilo telefônico seja fundamentada de forma concisa, desde que demonstre a existência dos requisitos autorizadores da medida. 6. A ausência de perícia técnica nas vozes captadas nas interceptações não gera nulidade, salvo quando houver dúvida plausível que justifique a medida, o que não ocorreu no caso concreto. 7. A decisão que autorizou a quebra de sigilo telefônico foi devidamente fundamentada, com base em indícios suficientes de autoria e materialidade delitiva, e as prorrogações foram justificadas pela complexidade da investigação, envolvendo organização criminosa articulada e extensa. 8. A inversão do acórdão, para concluir pela ausência dos requisitos autorizadores da medida, demandaria reexame fático-probatório, incabível na via eleita, conforme a Súmula 7 do STJ. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Resultado do Julgamento: Agravo regimental improvido. Tese de julgamento: 1. A decisão que autoriza a quebra de sigilo telefônico pode ser fundamentada de forma concisa, desde que demonstre a necessidade da medida. 2. A ausência de perícia técnica nas vozes captadas nas interceptações não gera nulidade, salvo quando houver dúvida plausível que justifique a medida. 3. A prorrogação das interceptações telefônicas é lícita quando demonstrada a imprescindibilidade da medida, especialmente em casos de investigações complexas envolvendo organizações criminosas. Dispositivos relevantes citados: CR/1988, art. 5º, XII; Lei nº 9.296/1996, art. 2º. Jurisprudência relevante citada:STJ, AgRg no REsp 1.797.969/PR, Rel. Min. Felix Fischer, Quinta Turma, julgado em 17.11.2020; STJ, AgRg nos EDcl no HC 926.771/SP, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 04.02.2025; STJ, AgRg no HC 861.158/SP, Rel. Min. Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em 05.03.2025; STJ, AgRg no AREsp 2.010.244/SP, Rel. Min. Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em 18.03.2025. (AgRg no AREsp n. 3.091.107/PR, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 3/2/2026, DJEN de 10/2/2026.)