Acórdão

DIREITO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. RECURSO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que conheceu, em parte, do recurso especial e negou-lhe provimento, reconhecendo a incidência da atenuante da confissão espontânea, prevista no art. 65, III, "d", do Código Penal. 2. A agravada foi condenada pela prática de furto qualificado, com pena fixada no mínimo legal, sendo reconhecida a atenuante da confissão espontânea, o que resultou na extinção da punibilidade pela prescrição. 3. O agravante, assistente da acusação, sustenta que não houve confissão apta a embasar a formação da convicção do julgador, alegando que a declaração da agravada não foi prestada perante autoridades públicas competentes e não corresponde a uma confissão propriamente dita. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 4. A questão em discussão consiste em saber se a confissão informal realizada pela agravada, utilizada para fundamentar a condenação, pode justificar a aplicação da atenuante da confissão espontânea prevista no art. 65, III, "d", do Código Penal. III. RAZÕES DE DECIDIR 5. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, conforme a Súmula 545, estabelece que o reconhecimento da atenuante da confissão espontânea depende da utilização da confissão na fundamentação da condenação, independentemente de ser utilizada na formação do convencimento do julgador. 6. No caso concreto, a confissão informal da agravada foi utilizada para formar a convicção do juízo e fundamentar a condenação, sendo, portanto, aplicável a atenuante da confissão espontânea. 7. Houve modulação de efeitos do acórdão AREsp n. 2.123.334/MG e a jurisprudência do STJ já reconhece eficácia atenuante à confissão, seja judicial ou extrajudicial, desde 2022. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Resultado do Julgamento: Agravo regimental não provido. Tese de julgamento: 1. A confissão informal utilizada para fundamentar a condenação justifica a aplicação da atenuante da confissão espontânea. 2. A atenuante da confissão espontânea deve ser reconhecida, ainda que parcial ou qualificada, seja judicial ou extrajudicial, conforme a Súmula 545 do STJ.Dispositivos relevantes citados: Código Penal, art. 65, III, "d"; Súmula 545 do STJ. Jurisprudência relevante citada:STJ, Súmula 545; STJ, REsp 1.972.098/SC, Rel. Min. Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 14/06/2022; STJ, AREsp n. 2.123.334/MG, Rel. Min. Ribeiro Dantas, Terceira Seção, julgado em 20/06/2024, DJe de 02/07/2024. (AgRg no AREsp n. 2.945.518/RJ, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 3/2/2026, DJEN de 9/2/2026.)