Acórdão

DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. HOMICÍDIO. NULIDADE DA CITAÇÃO POR EDITAL. NÃO COMPROVAÇÃO. VALORAÇÃO NEGATIVA DE CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. SÚMULA N. 182/STJ. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo regimental interposto contra decisão que conheceu do agravo para, conhecendo do recurso especial, negar-lhe provimento com fundamento na Súmula n. 568/STJ. 2. O agravante alegou nulidade absoluta por cerceamento de defesa, em razão da ausência de intimação pessoal para a sessão do Tribunal do Júri, sustentando que não houve tentativa de citação pessoal antes da citação por edital. 3. O agravante também defendeu a ocorrência de excludente de ilicitude por legítima defesa, o afastamento das qualificadoras de motivo fútil e recurso que dificultou a defesa da vítima, além de insurgir-se contra a valoração negativa da culpabilidade e das consequências do crime na pena-base. 4. Por fim, pleiteou a concessão de habeas corpus de ofício e o provimento do agravo regimental para reformar a decisão agravada. II. Questão em discussão 5. Há duas questões em discussão: (i) saber se houve nulidade na citação por edital, considerando a alegação de ausência de tentativa de citação pessoal; e (ii) saber se a valoração negativa da culpabilidade e das consequências do crime na dosimetria da pena foi devidamente fundamentada. III. Razões de decidir 6. A citação por edital foi considerada válida, pois o acusado evadiu-se após a prática delitiva e não foi localizado no endereço informado nos autos, sendo certificado pelo oficial de justiça que o acusado e seus familiares mudaram-se sem deixar endereço. O art. 367 do Código de Processo Penal impõe ao acusado o dever de informar a mudança de endereço, sob pena de revelia. 7. A valoração negativa da culpabilidade foi fundamentada na maior reprovabilidade da conduta do réu e na intensidade do dolo, evidenciada pelo número de disparos contra a vítima, incluindo um último tiro na cabeça quando esta já estava caída. 8. A valoração negativa das consequências do crime foi fundamentada no fato de a vítima ter deixado três filhos menores desassistidos, o que constitui motivação concreta para a negativação dessa vetorial, conforme entendimento consolidado do STJ. 9. Não se vislumbrou flagrante ilegalidade que justificasse a concessão de habeas corpus de ofício, conforme interpretação sistemática dos arts. 647-A e 654, § 2º, do Código de Processo Penal. IV. Dispositivo e tese 10. Resultado do Julgamento: Agravo regimental desprovido. Tese de julgamento: 1. A citação por edital é válida quando frustrada a tentativa de citação pessoal e o acusado encontra-se em local incerto e não sabido, sendo seu dever informar a mudança de endereço ao juízo, conforme o art. 367 do Código de Processo Penal. 2. A valoração negativa da culpabilidade e das consequências do crime na dosimetria da pena é legítima quando fundamentada em elementos concretos que evidenciem maior reprovabilidade da conduta e gravidade superior àquela inerente ao tipo penal. 3. A concessão de habeas corpus de ofício é de iniciativa exclusiva do julgador, quando se deparar com flagrante ilegalidade em procedimento de sua competência. Dispositivos relevantes citados: CPP, arts. 367, 392, 647-A, 654, § 2º; CP, art. 59. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no AREsp 2008006/SP, Rel. Min. Olindo Menezes, Sexta Turma, DJe 07.04.2022; STJ, AgRg no HC 787.591/MS, Rel. Min. Ribeiro Dantas, Quinta Turma, DJe 10.03.2023. (AgRg no AREsp n. 3.032.881/MS, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 3/2/2026, DJEN de 9/2/2026.)