Acórdão

DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. INADMISSIBILIDADE DE RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. SÚMULA 83/STJ. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática da Presidência do Superior Tribunal de Justiça que inadmitiu recurso especial, com fundamento na Súmula 83/STJ. 2. Na origem, o agravante foi condenado pela prática do crime descrito no art. 33 da Lei de Drogas, às penas de 6 anos, 9 meses e 20 dias de reclusão. 3. A defesa interpôs recurso especial, com fundamento no art. 105, inciso III, alínea "a", da Constituição Federal, alegando que a decisão do Tribunal de origem não estaria de acordo com a jurisprudência do STJ. O recurso foi inadmitido com base na Súmula 83/STJ. 4. No agravo em recurso especial, a defesa reiterou os argumentos apresentados no recurso especial, sem impugnar especificamente os fundamentos da decisão recorrida. 5. O Ministério Público Federal opinou pelo desprovimento do recurso. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 6. A questão em discussão consiste em saber se o agravo regimental, que não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial com base na Súmula 83/STJ, pode ser provido. III. RAZÕES DE DECIDIR 7. O agravo regimental deve apresentar novos argumentos capazes de alterar o entendimento firmado anteriormente, sob pena de manutenção da decisão combatida por seus próprios fundamentos. 8. A decisão agravada inadmitiu o recurso especial com base na Súmula 83/STJ, e a parte agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão recorrida, o que contraria o art. 932, III, do CPC e o art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ. 9. A decisão de inadmissibilidade do recurso especial não é formada por capítulos autônomos, mas por um único dispositivo, exigindo que a parte agravante impugne todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial. 10. A impugnação recursal deve ser efetiva, concreta e pormenorizada, não sendo suficientes alegações genéricas ou relativas ao mérito da controvérsia, conforme o princípio da dialeticidade recursal e a Súmula 182/STJ. IV. DISPOSITIVO E TESE 11. Resultado do Julgamento: Agravo regimental não provido. Tese de julgamento: Dispositivos relevantes citados:CPC, art. 932, III; Regimento Interno do STJ, art. 253, parágrafo único, I; CF/1988, art. 105, III, "a". Jurisprudência relevante citada:STJ, EAREsp 746.775/PR, Rel. Min. João Otávio de Noronha, Rel. p/ Acórdão Min. Luis Felipe Salomão, Corte Especial, DJe 30.11.2018. (AgRg no AREsp n. 3.048.716/SC, relator Ministro Messod Azulay Neto, Quinta Turma, julgado em 3/2/2026, DJEN de 9/2/2026.)