Acórdão

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO. AFASTAMENTO DA MAJORANTE DO ART. 40, V, DA LEI DE DROGAS. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS N. 282 E 356 DO STF. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO 1. O requisito do prequestionamento pressupõe prévio debate da questão pelo tribunal de origem, à luz da legislação federal indicada, com emissão de juízo de valor acerca dos dispositivos legais apontados como violados. 2. A questão suscitada nas razões do recurso especial - afastamento da majorante da interestadualidade - não foi apreciada pelo Tribunal de origem. 3. O agravante não opôs embargos declaratórios com a finalidade de provocar o debate na instância de origem e prequestionar a matéria, o que atrai a incidência das Súmulas n. 282 e 356 do STF. 4. Agravo regimental não provido. (AgRg no AREsp n. 3.063.096/SC, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 3/2/2026, DJEN de 9/2/2026.)