Acórdão
Quinta Turma · Rel. Ministro Ribeiro Dantas · j. 06/06/2019
PENAL E PROCESSUAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. DECISÃO UNIPESSOAL. SÚMULA 691/STF, POR ANALOGIA. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE MANIFESTA. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. Esta Corte Superior firmou entendimento no sentido de não ser cabível habeas corpus contra decisão que indefere liminar, a não ser em hipóteses excepcionais, quando demonstrada flagrante ilegalidade, a teor do disposto no enunciado da Súmula 691 do STF: "Não compete ao Supremo Tribunal Federal conhecer de habeas co…